UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO EM RISCO SE CONGRESSO NÃO DERRUBAR VETO AO ARTIGO 16
Hoje o Congresso Nacional deverá analisar os vetos pendentes que estão trancando a pauta, como os vetos a trechos da Lei 14.026/2020 sancionada em 15 de julho, que alterou o Marco Legal do Saneamento.
Um dos vetos mais polêmicos da lei do saneamento é ao artigo 16. Ao vetar esse artigo, o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) colocou em risco direto as empresas estaduais, uma vez que este artigo permitia a celebração de contratos de programa onde a prestação de serviços acontece sem nenhum instrumento ou a repactuação de contratos em vigor, por mais de 30 anos. O artigo 16, incluído no então PL 3.261/2019, foi fruto de acordo entre governadores e parlamentares, o que possibilitou a aprovação do texto da lei no Congresso Nacional.
O subsídio cruzado, praticado pelas empresas públicas de saneamento, é quando o ‘lucro’ obtido na prestação de serviços aos municípios maiores financia, em parte, as obras e serviços aos munícipios mais pobres. “Com a privatização das companhias públicas, como isso será possível, uma vez que as empresas privadas têm que distribuir seus lucros aos acionistas?”.
#DerrubaVetoArtigo16
A ideia é pressionar os congressistas e explicar à população sobre os malefícios que o veto acarreta como: conta de água mais caras, precarização dos serviços de água e saneamento, entrega e destruição do patrimônio do povo e demissões de trabalhadores do setor.
Para rejeitar um veto presidencial é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Caso seja derrubado em uma Casa e mantido na outra, o veto continua valendo.
Participe da campanha‼
Juntos por um Saneamento Público e de qualidade.
